Lei do Inquilinato Comercial

Lei do Inquilinato Comercial

No dia 25 de janeiro de 2010 foi apresentado uma nova lei referente ao inquilinato, tanto residencial quanto comercial. Porém devido a tantas leis, muitas pessoas acabam tendo muita dificuldade em assimilar seus artigos e consequentemente acaba perdendo alguns direitos justamente por não saber como a nova lei funciona. Em todo caso essa nova lei recebeu algumas modificações significativas e com certeza irá apoiar tanto o inquilino quanto o proprietário.

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Lei do Inquilinato Comercial 

Uma das principais mudanças que devem ajudar muito os comerciantes é que o imóvel não pode ser pedido de volta pelo proprietário quando o mesmo bem entender, sendo assim isso acaba gerando uma maior tranquilidade principalmente para o empresário, isso por que o mesmo acaba se garantindo principalmente em seu ponto comercial que acaba sendo algo primordial para que o negócio vá bem.

O inquilino só perderá seu ponto comercial caso infrinja alguma lei de contrato ou caso perca seu fiador ou outras formas de comprovação de pagamento, o que também pode gerar uma desconfiança no proprietário que pode exigir que você se retire do ponto comercial referente.

Vale lembrar que contratos feitos dentro da antiga lei ainda valem como a antiga lei, os contratos que já regem a nova lei são os contratos feitos no dia ou depois do dia de 25 de janeiro de 2010, caso contrário o mesmo ainda vale como a antiga lei.

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